05 junho 2014

O Tribunal Constitucional, o lodo e os pistoleiros de serviço



Sejamos claros: o Tribunal Constitucional é um ator político no país. E ainda bem. A Constituição é a pedra basilar do nosso ordenamento jurídico. Ela define os limites em que se pode exercer a política e estipula as regras mais básicas do regime democrático. Ainda bem que a democracia portuguesa fez a escolha política de ter uma Constituição que regula e permite balizar os limites do poder legislativo. Foi nesse espírito que o mais recente Acórdão do TC foi feito, mesmo depois das imensas pressões políticas que recaíram sobre os juízes. Basta assistirmos às intervenções de Passos Coelho e Paulo Portas ou basta até lermos o nível dos textos de António Costa do Diário Económico, para percebermos que a pressão sobre os juízes para que não façam cumprir a lei fundamental é imensa. 

Mas como Portugal ainda tem um mínimo de dignidade, os juízes foram imunes à pressão e decidiram dizer ao país que isto ainda não é uma República das Bananas: é um Estado de Direito de Democrático com um princípio inalienável de separação de poderes. Mas houve quem ficasse irritado pelo facto do Tribunal Constitucional decidir cumprir a sua função. É o caso de Miguel Cadilhe, Miguel Braz Teixeira e Ricardo Arroja. Esses arautos da austeridade, irritados, decidiram abrir fogo.




Primeiro foi Miguel Cadilhe, argumentando, entre outras coisas, que a Constituição é ampla no que prevê como funções e direitos, mas não é clara sobre os meios para se garantirem essas funções e direitos. Por isso, defende que o atual quadro constitucional não prevê os meios e a vigilância das finanças públicas. Miguel Cadilhe é o primeiro pistoleiro: na sua lógica, quem legisla não deve adaptar as leis aos limites da Constituição, mas, pelo contrário, é a Constituição que deve abrir exceções para que, sob argumentos de natureza económica, se possa suspender o Estado de Direito por um conjunto de meses ou anos. Sabemos onde nos leva esse caminho.

Depois vem Miguel Braz Teixeira, um investigador na Nova School of Business and Economics, da UNL, dizer que o Tribunal Constitucional é irresponsável por ignorar o Tratado Orçamental. Tem razão na premissa. O lei Constitucional é incompatível com o ordenamento jurídico de um Tratado que, não  sendo sequer sufragado, quer impor constrangimento orçamentais e políticas de austeridade para os próximos vinte anos. É por isso que querem colocar a austeridade nas Constituições dos países. Só que para Miguel Braz Teixeira a decisão “injusta e irresponsável” do TC decorre da incapacidade deste para acatar aos ditames do Tratado Orçamental. Para mim é na Constituição que se deve encontrar a barreira a essa opção claramente antidemocrática e que constitui um atentado à soberania dos países.

O último a abrir fogo foi o economista Ricardo Arroja. Para ele o TC constitui um bloqueio político e institucional, cuja ação está a tornar um país num lodo. Vale tudo perante a irritação. Mas o economista deveria saber que mesmo quando se defende que a lei fundamental deve ser flexível perante as agendas ideológicas para a economia e para o Estado, ainda há não vale tudo. A justiça ainda não é uma sarjeta. A suspensão da democracia com o argumento das finanças públicas esse sim é um lodo. Um lodo perigoso. Felizmente ainda se vai conseguindo superar esse lodo. Haja lei e instituições soberanas que garantam a democracia contra a irracionalidade.

1 comentário:

  1. Se há pessoa que seja indubitavelmente a que se define como valiosa em qualquer ponto do mundo, é tão somente o Papa Francisco. Seja na terra, no ar, no mar ou qualquer ponto subterrâneo (desde que não haja fibra óptica da PT/OI), não há a mínima dúvida de que as últimas notícias a respeito deste Papa o colocam como o mais sério candidato ao Prémio Nobel da Paz. Ao contrário de outros, que se confirmar a participapção de algum "padre" Francisco Mineiro na concepção de rebentos sociais, revela apenas de que individualmente dessa geração mais "fresca" ainda não sabia para onde ia a sua própria puberdade e já eu participava nas lides dos concursos públicos da Polícia de Segurança Pública! Falando eu e em nome das pessoas que aumentaram o número de visualizações daquilo que me tem motivado a manter como página de protesto como desempregado, creio que quando se vem a esta vida ganha-se o direito de entendermos de dizer bem ou mal sobre algo ou alguém em concreto! E ninguém pode tirar esse direito e fazer-se passar por quem abafam socialmente!

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