É possível defender o Estado-social aplicando o Tratado Orçamental?

Quem ler o Tratado Orçamental percebe a avalanche que vai cair sobre Portugal. PS, PSD e CDS diziam-nos há três anos que Portugal tinha de assinar o Memorando da Troika porque a dívida e o défice eram insustentáveis. Nos três anos seguintes à assinatura, a dívida aumentou 40 mil milhões de euros. Mas longe de fazerem uma mea culpa, os três partidos assinaram imediatamente o chamado Tratado Orçamental. Esse Tratado que agora entra em funções obriga Portugal a reduzir a sua dívida para 60 % do PIB e o seu défice estrutural para 0,5 %. E deve fazê-lo sob orientação de políticas de redução das funções e do papel do Estado pois qualquer investimento em políticas contra-cíclicas que permitam estimular o consumo, criar emprego e proteger as pessoas é proibido e previamente fiscalizado pela Europa.

A dívida pública portuguesa estava no primeiro trimestre de 2014 em 132,4 % do PIB e o défice em 2013 estava nos 5 %. Para cumprir este plano de loucos Portugal tinha de conseguir reduzir 72,4 % de dívida, isto é, segundo os valores do PIB de 2013, uma modéstia quantia de quase 120 mil milhões de euros. E ao mesmo tempo não fazer investimento público, implementar mais austeridade e continuar a desmantelar o Estado-social. Se Portugal não cumprir estas metas (como sabemos que não vai cumprir), o Tribunal Europeu de Justiça passa a ter poder de nos imputar uma multa ou uma sanção pecuniária compensatória. Portugal passa a ser obrigado a cumprir uma orientação jurídica (e política) da instituições europeia que caso não cumpra (como se em pudesse sequer ser cumprido) terá uma multa direita que pode chegar a quase 166 milhões de euros, 0,1 % do PIB.

Na política portuguesa há quem pense que é possível ter uma política de esquerda que salve o país da miséria e defenda o Estado-social mas que ao mesmo tempo cumpra as obrigações do Tratado Orçamental e a exigência de uma política de austeridade previamente fiscalizada pela Europa. Na política, como na vida, há quem acredita em muitas ilusões, quimeras e fantasias. Mas neste caso deviam moderar a irresponsabilidade: estão a brincar com a vida de um país.