Rendimento Básico Incondicional: escolhas de um debate

Dois argumentos prejudicam o debate em torno do Rendimento Básico Incondicional (RBI), rejeitá-los é uma primeira necessidade para avançar. O primeiro é o que nos diz que quem à esquerda rejeita a ideia de um RBI fá-lo por assumir uma concepção sacralizada do papel do trabalho como expressão única da emancipação humana. O culto do trabalho, atacado por Lafarge naquilo que dizia ser a dupla loucura dos trabalhadores, a de "matarem-se no trabalho e vegetarem na abstinência", mereceu desde há muito uma crítica contundente das correntes que à esquerda sempre associaram a necessária emancipação pelo trabalho ao objectivo adjacente da superação do próprio trabalho nas suas formas mais cruéis (assalariamento). O segundo argumento é o que, afirmando o direito a um patamar material que respeite a dignidade humana, o faz depender necessariamente da instauração de um RBI. Ora, a libertação da necessidade material e a afirmação dum princípio universal à vida associado à saciedade individual é uma consigna que nos une e que dispensa moralismos. É a via para lá chegar que está cheia de bifurcações e nos impõe escolhas.

Posto isto, três questões sobre um debate em andamento:

1. Afinal, está ou não o fim do emprego em causa?

A petição pela instauração de um RBI dirigido à Comissão Europeia era transparente no diagnóstico, "O crescente aumento da pobreza, precariedade, desemprego, insegurança da população e os enormes avanços tecnológicos que reduzem drasticamente a necessidade de mão-de-obra humana, revelam a necessidade urgente da adopção de uma estratégia diferente daquelas que têm sido aplicadas até agora." Mais recentemente, o movimento acrescentava na sua página, "Mesmo o pouco trabalho disponível é cada vez menos remunerado, esta é a tendência, o investimento em automação de substituição de mão de obra e inteligência humana é o futuro. A tecnologia não recebe ordenado, não faz descontos, não há absentismo, não reclama direitos, só tem o investimento e a manutenção, muita nem precisa de operador." A implementação de um RBI responderia, portanto, a essa crise do emprego, sendo contingente à inexorável erosão salarial.

André Barata e Roberto Merrill, dois dos principais impulsionadores do debate sobre o RBI, divergem dessa perspectiva. Merril afirma que "O ponto é que mesmo numa sociedade de pleno emprego o RBI continua a ser uma medida fundamentalmente justa, teoricamente não menos justa do que numa sociedade de desemprego de massa. Tornar a justificação do RBI dependente do contexto de emprego ou não é uma estratégia que enfraquece a justificação do RBI, e que também hostiliza desnecessariamente os defensores do pleno emprego." Ao que André Barata acrescenta "A justificação do RBI não está dependente de haver ou não trabalho para todos. É válida para pleno emprego como para um contexto de falta de emprego. O que a justificação do RBI nos apresenta é uma modificação da concepção de trabalho." A questão da relação salarial e da criação de emprego é assim encerrada e no seu lugar apresentados o tema da justiça (o RBI é um direito) e o da concepção do trabalho (o RBI é uma relação extra-salarial). Vale a pena pensar o seu desdobramento.