É possível defender o Estado-social aplicando o Tratado Orçamental?

Quem ler o Tratado Orçamental percebe a avalanche que vai cair sobre Portugal. PS, PSD e CDS diziam-nos há três anos que Portugal tinha de assinar o Memorando da Troika porque a dívida e o défice eram insustentáveis. Nos três anos seguintes à assinatura, a dívida aumentou 40 mil milhões de euros. Mas longe de fazerem uma mea culpa, os três partidos assinaram imediatamente o chamado Tratado Orçamental. Esse Tratado que agora entra em funções obriga Portugal a reduzir a sua dívida para 60 % do PIB e o seu défice estrutural para 0,5 %. E deve fazê-lo sob orientação de políticas de redução das funções e do papel do Estado pois qualquer investimento em políticas contra-cíclicas que permitam estimular o consumo, criar emprego e proteger as pessoas é proibido e previamente fiscalizado pela Europa.

A dívida pública portuguesa estava no primeiro trimestre de 2014 em 132,4 % do PIB e o défice em 2013 estava nos 5 %. Para cumprir este plano de loucos Portugal tinha de conseguir reduzir 72,4 % de dívida, isto é, segundo os valores do PIB de 2013, uma modéstia quantia de quase 120 mil milhões de euros. E ao mesmo tempo não fazer investimento público, implementar mais austeridade e continuar a desmantelar o Estado-social. Se Portugal não cumprir estas metas (como sabemos que não vai cumprir), o Tribunal Europeu de Justiça passa a ter poder de nos imputar uma multa ou uma sanção pecuniária compensatória. Portugal passa a ser obrigado a cumprir uma orientação jurídica (e política) da instituições europeia que caso não cumpra (como se em pudesse sequer ser cumprido) terá uma multa direita que pode chegar a quase 166 milhões de euros, 0,1 % do PIB.

Na política portuguesa há quem pense que é possível ter uma política de esquerda que salve o país da miséria e defenda o Estado-social mas que ao mesmo tempo cumpra as obrigações do Tratado Orçamental e a exigência de uma política de austeridade previamente fiscalizada pela Europa. Na política, como na vida, há quem acredita em muitas ilusões, quimeras e fantasias. Mas neste caso deviam moderar a irresponsabilidade: estão a brincar com a vida de um país.

Como matar a Ciência em Portugal em três tempos

No campo da investigação científica, a estratégia do Ministério de Nuno Crato e da Fundação para a Ciência e a Tecnologia (FCT) caminha num só caminho: o da ruína. Na verdade, não lhes podemos negar competência, pois aplicam uma espécie de receita rápida que num só ano consegue condenar a um não-futuro milhares de investigadores, dezenas de centros de investigação e todo o sistema do ensino superior que sobrevive em penúria. As políticas de austeridade significam empobrecimento, as nossas vidas já o sabem, mas também significam um regresso ao Portugal dos pequeninos, em todos os sentidos. É este o plano da direita que nos governa: reduzir as funções do Estado ao mínimo, promover o elitismo e a meritocracia, entregar tudo nas mãos do capital ou aos interesses do mercado, seja a nossa saúde, a nossa educação ou o conhecimento científico. O problema é que esta visão é absolutamente cega e também perigosa, porque fascinada com o abismo.

As palavras são importantes

Nanni Moretti, em "Palombella Rossa", um dos seus primeiros mas mais conhecidos filmes, gritava para uma jornalista "as palavras são importantes!". E como são. A quem as controla cabe o poder de definir as fronteiras do possível, do inevitável. A quem as controla cabe o privilégio de decidir o que é ou não "económicamente aceitável".

Quem rejeita a austeridade fá-lo por ideologia. E quem a defende, fá-lo porquê? Quem admite uma reestruturação da dívida para impedir o sangramento do país fá-lo por radicalismo. E quem submete salários, pensões e o Estado Social ao pagamento cego de uma dívida aos mercados financeiros, fá-lo porquê?

Não há neutralidade na economia, como não há na política. Um dos grandes feitos, talvez mesmo o maior, dos ideólogos liberais é a naturalização semântica (e não só) das suas propostas. Por mais violentas e extremistas que estas sejam, aparecem sempre apodadas de “técnicas” ou “tecnocráticas”. Daqui até à inevitabilidade da sua aplicação, descartando a existência de alternativas ou desconsiderando-as, essas sim, como ideológicas e radicais, é um passo.

Eu decido! Aborto, um direito ameaçado em Espanha

                    

Hoje estreou em 80 locais por toda a Espanha o documentário Yo Decido, Tren por la Liberdad. Contra o ante-projeto de lei do Governo do PP para restringir o direito ao aborto, em discussão desde Dezembro passado, um pequeno grupo de mulheres asturianas junta-se para discutir o que fazer. Muitas delas foram ativistas nos anos 70-80 pela legalização do aborto, o fim da criminalização das mulheres, e o aborto livre e gratuito no serviço público de saúde. Hoje são essas conquistas que estão em risco; 31 anos depois, o retrocesso social nos direitos e liberdades das mulheres é uma ameaça concreta. Este grupo de mulheres decide protestar em Madrid no dia 1 de Fevereiro. Vão no que chamam o comboio da liberdade, pois é a liberdade das mulheres que está sob ataque e é essa liberdade que reclamam. 

A elas juntaram-se centenas de milhares de mulheres e homens de todo país e ocorrem vários protestos de solidariedade noutros países pela direito das mulheres decidirem sobre o seu corpo, maternidade e vida. O vídeo mostra ainda outras ações irónicas de protesto, como o registo em notário do corpo da mulher como uma mercadoria ou a entrega na polícia de declarações individuais a admitir o aborto e a prática do crime. Esta luta segue e mostra como as conquistas sociais são tão frágeis sob o regime da austeridade e do conservadorismo moral. Este vídeo estará disponível dentro de dias na web para que se difunda por todos os cantos do mundo, não só por apelo à solidariedade com as mulheres que vivem em Espanha como de alerta ao que pode acontecer mesmo onde os direitos aparentam estar garantidos há muito.

Os mitos da OCDE não resistem a uma análise objetiva

A OCDE esteve em Lisboa para uma cerimónia de propaganda às políticas de austeridade em Portugal e na Europa. Angel Gurría, o seu secretário-geral, encontrou-se com Passos Coelho para a apresentação pública de um relatório que o próprio governo encomendou sobre o sucesso das suas reformas e as recomendações da OCDE sobre a política económica, fiscal, laboral e educativas para os próximos anos. Nem a propósito, o Inflexão têm-se dedicado desde Janeiro deste ano a uma análise detalhada dessas problemáticas. Olhando para os dados, a conclusão parece simples: os mitos da OCDE não resistem a uma análise objetiva. 

O relatório é extenso mas dele gostaria de destacar seis temas cuja importância para sociedade e para a economia portuguesa merece o nosso escrutínio crítico. São eles as desigualdades sociais, o  problema do desemprego, o trabalho, as finanças, a educação e, finalmente, a ciência. Estes são alguns dos assuntos mais tratados no relatório e mais decisivos para a sociedade portuguesa. Para os analisar com seriedade exige-se um olhar rigoroso e objetivo e não meramente um panfleto ideológico mascarado de relatório técnico. Caso a caso, vamos ao essencial. 

Um Rei na Assembleia da República: cenas de um país improvável

A visita de Filipe VI de Espanha, apesar de curta, cumpriu-se saborosamente, para glória do casal presidencial e deleite das revistas cor-de-rosa. A Caras conta-nos como, depois de discursarem na sala do Trono, Rei e Presidente se ofertaram aos convidados para o almoço de honra. De Pedro Santana Lopes a António Costa passando por Joana Vasconcelos e D.Manuel Clemente, poucos faltaram à chamada e até os Duques de Bragança ocuparam os seus lugares. Para a burguesia portuguesa, a decomposição avançada da monarquia espanhola não afetou ainda a sua função de afirmação elitista e entretenimento popular passageiro.

É, no entanto, assinalável que mesmo transformada em escaparate vazio do regime, a monarquia espanhola não esqueça as suas raízes de violência, com o novo Rei a relembrar o exílio no Estoril do seu avô, Juan de Borbón. O passado de negociações com a ditadura e as tentativas de ingresso no exército franquista durante a guerra civil deste monarca nunca coroado ficaram, claro, ausentes da missiva.

BES: o império dos homens maus

Numa entrevista ao canal da Bloomberg, o aparelho fonador da finança global, José Maria Ricciardi referia a transparência institucional e financeira como uma vantagem e uma diferença marcante entre as economias portuguesa e grega. Corria o ano da graça de 2012. O então presidente executivo do BES Investimento e homem forte da supervisão da EDP seria eleito, no ano seguinte, um dos banqueiros do ano pela revista World Finance. Esta história de encantar acabou com a divisão no seio da família Espírito Santo, lançada agora no segundo e mais brando exílio da sua longa dinastia. A importância deste caso reside, em parte, no poder político que o império Espírito Santo construiu ao longo de mais de um século. De seguida propomo-nos a levantar um pouco do véu.

Governa quem tem votos, governa quem manda

A relação do BES com o poder político durante o século XX foi intensa e estruturante, por isso mereceu ser estuda em pormenor e o resultado está à nossa disposição[i]. Vale juntar a essa cartografia da força económica, as expressões políticas pela quais se manifestou nos diversos governos. A cooptação de dirigentes capazes de se moverem entre a política e os negócios, com a subtileza e hibridez necessárias, é a primeira evidência da grande mecânica. Basta, para tal, constatar que o grupo BES esteve presente, através de governantes que transitaram dos seus quadros para o governo ou que aí aportaram depois da passagem pelo executivo, em 16 dos 19 governos Constitucionais[ii]. É preciso recuar ao breve governo de Maria de Lourdes Pintassilgo para encontrar um executivo cujos membros não estabeleceram, em algum momento, um vínculo com o BES.

8 meses de greve: retrato dos seus protagonistas

Durante 8 meses, os e as trabalhadoras da empresa Panrico de Barcelona protagonizaram uma das greves mais longas da crise atual. Dia e noite bloquearam a fábrica para evitar 745 despedimentos. Este pequeno vídeo mostra os seus rostos e as suas histórias, contadas por elas mesmas. Porque a crise e austeridade são pessoas que também lutam e recusam a resignação, o discurso miserabilista, e o esquecimento. 

Big Brother is still watching you

Há notícias que nos chegam e se perdem na espuma dos dias e na nebulosa informativa que nos atinge diariamente nas redes sociais. Mas há notícias que importa não esquecer e sobretudo que importa inscrever nos debates do nosso tempo. Esta semana tivemos uma dessas notícias: Edward Snowden divulgou mais um documento secreto onde se lê que a NSA estava autorizada a vigiar 193 países do mundo. De fora ficaram apenas o Reino Unido, o Canadá, a Austrália e a Nova Zelândia que têm um acordo de não-espionagem com os EUA, o Five Eyes.

O documento divulgado mostra que os EUA podiam intercetar comunicações e vigiar cidadãos e governos de todos os países do mundo. A justificação é simples: todos são potencialmente suspeitos de pôr em causa a segurança nacional americana e por isso todos devem ser permanentemente vigiados.

Regulamentar a tortura é legitimá-la

Foi recentemente aprovado, a pedido do lóbi tauromáquico e com forte apoio do CDS-PP, um novo Regulamento do Espetáculo Tauromáquico (RET). Parece inacreditável mas é mesmo verdade: existe um regulamento da tauromaquia, aprovado em Assembleia da República e publicado em Diário da República, que determina como devem ser torturados os touros nos vários espetáculos feitos a partir do seu sofrimento.